MCCE

Abrigados no vasto domínio dos direitos e garantias fundamentais, os direitos políticos, sob o magno
amparo do texto constitucional, conceituam claramente, no mesmo artigo 14, de um lado, a soberania popular,  que  é  exercida  mediante  plebiscito,  referendo  e  iniciativa  popular,  e,  de  outro  lado,  as
condições de inelegibilidade que podem e devem ser aplicadas sobre os candidatos que buscam vida pública e mandato eletivo.

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01/10/2009

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