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A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI DA FICHA LIMPA E O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA NÃO-CULPABILIDADE

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI DA FICHA
LIMPA E O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA NÃO-CULPABILIDADE

Autor: Edgar Meneghetti Junior

Monografia apresentada na disciplina de Trabalho de Curso II, do Curso de Direito, da Universidade do Vale do Taquari – UNIVATES, como parte da exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito (Arquivo).