“Lei da Impunidade” – MCCE repudia o PL 7.448/2017
“Lei da Impunidade” – MCCE repudia o PL 7.448/2017
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, rede de entidades da sociedade civil organizada responsável pelas conquistas das duas leis de iniciativa popular anticorrupção do Brasil, a “Lei Contra a Compra de Votos” (Lei nº 9.840/1999) e a “lei da Ficha Limpa” (LC nº 135/2010), vem por meio desta nota repudiar o Projeto de Lei (PL nº 7.448/2017) que pretende alterar o Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Tal Projeto de Lei já foi aprovado pelo Congresso Nacional, tendo seguido para a sanção do Presidente Michel Temer. O PL está sendo considerado por importantes entidades de magistrados, procuradores e auditores como “Lei da Impunidade”. O apelido é decorrente de diversos e graves bloqueios à operação de agentes públicos que atuam em órgãos de controle de recursos públicos.
Entidades da Rede MCCE também se manifestaram contrários ao PL por meio de um manifesto encaminhado à Presidência da República, Casa Civil e Ministério da Justiça. Subscreveram o manifesto: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Por viver um tempo de forte descontentamento com o sistema político, sobretudo com seus representantes eleitos e por acreditar que que há um claro anseio cidadão em participar da construção daquilo que é de interesse público, o MCCE vem se manifestar de forma veemente contraria à sanção e aprovação desta lei e contra os malefícios que tal projeto traria para o efetivo controle de contas e aplicação das leis pertinentes ao combate a corrupção e a improbidade administrativa.
Brasília/DF, 13 de abril de 2018.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
MCCE – 16 ANOS (2002-2018)
Voto não tem preço, tem consequências.
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