MCCE

A emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo. (Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União)

De acordo com a CF (Constituição Federal) no  Art. 166 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

E conforme a Emenda Constitucional (EC 105/2019), de dezembro de 2019, foi acrescentado o art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:I – transferência especial; ou II – transferência com finalidade definida.

A transferência especial também conhecida como emendas pix, são realizadas diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de um projeto específico ou celebração de convênio. Além disso, não há exigência de abertura de conta bancária específica para recebimento desse recurso, não há transparência sobre a destinação dos recursos e os valores que serão utilizados, o que dificulta a fiscalização adequada. Esta falta de transparência permite que o responsável pela emenda decida quem receberá os recursos e como serão utilizados, sendo que o recurso passa a pertencer ao destinatário após a transferência.

É crucial ressaltar que, em anos eleitorais, as emendas Pix podem ser utilizadas como moeda de troca, com municípios recebendo apoio que, posteriormente, pode resultar em redutos de votos nas eleições seguintes. Esta prática compromete a integridade do processo eleitoral e a confiança pública nas instituições.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) reafirma seu compromisso com a transparência e a integridade do processo eleitoral e apoia a busca por mecanismos que garantam a correta aplicação dos recursos públicos e a fiscalização efetiva dessas operações.

Brasília/DF, 29 de julho de 2024

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

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