Há no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121, que pede a suspensão de dispositivos do Decreto 9.759/2019, sobre a extinção de colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Decreto foi assinado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, e havia fixado a data de 28 de junho de 2019 para a extinção dos colegiados […]
Porto Alegre – Em reunião ocorrida na manhã da sexta-feira (28/6), na sede do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/RS), o integrante do Conselho Fiscal do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Vilson Antonio Romero, que representa a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) no MCCE e o Pedro Gabril Kenne da Silva, do Conselho […]
Nota do MCCE à Câmara Legislativa do Distrito Federal A propósito da decisão da Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que em sessão de 25 de junho de 2019 decidiu retirar de pauta o Projeto de Resolução nº 61 de 2018 que permite a coleta de subscrições digitais ou eletrônicas em projetos de lei de iniciativa popular, o […]
Brasília – A diretoria do MCCE juntamente com a representante da plataforma Change.org, Yahisbel Valles, entregou simbolicamente no Supremo Tribunal Federal (STF) mais de 178 mil assinaturas eletrônicas de brasileiros que dizem não ao decreto presidencial nº 9.759/19 que pretende por fim aos Conselhos Participativos. A entrega das assinaturas que aconteceu nos gabinetes dos ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello, […]
São Paulo – Foi protocolada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 31 de maio, uma Representação por Conduta e Manifestação Inapropriada contra o juiz Amilcar Bezerra Guimarães por seu pronunciamento em sessão plenária do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará onde a participação das mulheres na política foi desvalorizada gravemente. O magistrado, contrariamente ao zelo pela lei e por […]
Lei da Ficha Limpa completa nove anos de vigência Resultado de iniciativa popular, a norma contou com apoio de 1,3 milhão de signatários para sua aprovação no Congresso Nacional (Do site do TSE – 04/06/2019) A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que tornou os critérios de inelegibilidade para os candidatos mais rígidos, completa nove anos de vigência […]
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) conclama a sociedade brasileira a assinar a petição eletrônica para a derrubada do decreto presidencial 9.759/2019 que pretende acabar com a participação de conselhos participativos da sociedade civil na administração federal. O MCCE já se manifestou anteriormente contra esta proposta e agora pede ampla divulgação da petição na plataforma Change.org para assegurar […]
Os signatários deste documento vêm manifestar o seu inconformismo e repúdio em face da tentativa, em curso no Congresso Nacional, de suprimir competências importantes da Receita Federal e de silenciar os Auditores-Fiscais quando, no legítimo exercício de suas atribuições, estes se depararem com crimes como lavagem de dinheiro, corrupção e evasão de divisas. A emenda incorporada à Medida Provisória 870/2019 […]
O Movimento de Combate à Corrupção (MCCE) lamenta profundamente que o Presidente Bolsonaro tenha sancionado no dia 17/5, o Projeto de Lei (PL nº 1321/2019) que anistia partidos políticos em um montante que pode chegar a R$70 milhões. A ação do presidente anistia partidos que descumpriram a cota do fundo partidário para a inclusão das mulheres em campanhas, o que […]
Brasília – Realizado nos dias 16 e 17 de maio pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Seminário Internacional Fake News e Eleições abordou as consequências das notícias falsas e seus efeitos no processo eleitoral argumentando como reduzir ou até impedir a divulgação de Fake News nas Eleições Municipais 2020. Participaram do evento autoridades brasileiras, representantes estrangeiros, profissionais da imprensa e […]
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) participa da Conferência Regional Anticorrupção para América do Sul e México da UNODC, órgão das Nações Unidas que trabalha os temas combate à corrupção, crimes e drogas. Realizada na cidade Colombiana de Cartagena, entre 6 e 10 de maio de 2019, com a participação de representantes de 10 países sul-americanos e o México, […]
O Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), saúda o novo presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Walmor de Oliveira Azevedo e a todos os eleitos na 57ª Assembleia Geral da CNBB. Recordamos com contentamento e admiração do histórico e incessante trabalho da CNBB em favor da paz, da liberdade e da democracia […]