A Lei da Ficha Limpa completa 13 anos
A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de quem possui condenações em grau colegiado, completa 13 anos neste domingo, dia 4 de junho.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE e sua rede de entidades foram os responsáveis pela mobilização da Campanha Ficha Limpa. O Projeto de Lei de iniciativa popular definiu novas situações de inelegibilidade, levando em consideração a vida pregressa dos candidatos e estabelecendo novos critérios para o registro das candidaturas.
De acordo com estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, no período de 2016 a 2018, um total de 4.818 candidatos tiveram suas candidaturas cassadas ou indeferidas com base na Lei da Ficha Limpa. Nas eleições municipais de 2016, foram registrados 2.111 casos, seguidos de 172 em 2018, 2.338 em 2020 e 197 em 2022.
Diante da aplicação da Lei pela Justiça Eleitoral e das decisões do Supremo Tribunal Federal – STF, que confirmaram a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, o MCCE considera indiscutível a importância da Lei Complementar 135/2010 para um cenário político e eleitoral mais justo e transparente.
Fonte: MCCE