Apucarana aprimora Lei da Ficha Limpa Municipal
A Lei Complementar 135/10, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, completa 11 anos no próximo dia 04 de junho e vários municípios tem seguido o exemplo adotando a Ficha Limpa Municipal.
O caso mais recente foi do município de Apucarana no estado do Paraná que acrescentou mais quatro crimes a Lei Municipal já existente; ficando proibida a contratação de pessoas condenadas por feminicídio, pela Lei Maria da Penha, por pedofilia e por maus tratos a animais.
O Projeto de Lei proposto pelo vereador Marcos da Vila Reis (PSD) foi aprovado por unanimidade, reforçando a Lei da Ficha Limpa Municipal que impede a contratação de pessoas que tenham se envolvido em corrupção e esteja cumprindo alguma pena ou respondendo a processo por práticas conforme critérios já estabelecidos pela mesma em nível federal.
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