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Série especial da CNBB celebra 15 anos da Lei da Ficha Limpa e relembra a atuação da Igreja Católica nesse processo histórico

(Do site da CNBB – 07/03/2025)

Nos próximos dias, o portal da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) irá publicar uma série especial sobre a Lei da Ficha Limpa, celebrando seus 15 anos de existência e relembrando a importante atuação da Igreja Católica nesse processo histórico. A série vai recuperar pronunciamentos dos bispos, declarações da CNBB e aprofundar os ensinamentos da Igreja sobre o combate à corrupção, que sempre foram uma preocupação central na moralização da política brasileira.

A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), sancionada em 2010, foi um marco na política brasileira, com o objetivo de barrar a candidatura de políticos que tenham condenações criminais, ou que apresentem outras irregularidades que comprometam sua idoneidade. Criada a partir de iniciativa popular, a norma acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade), estabelecendo critérios mais rígidos para que candidatas e candidatos possam disputar uma eleição. À época a iniciativa reuniu mais de 1,3 milhão de assinaturas de cidadãos brasileiros representando uma grande vitória para a sociedade e uma tentativa de tornar a política mais transparente e ética.

A Igreja Católica, especialmente por meio da CNBB, desempenhou um papel de destaque nesse processo. Desde os primeiros momentos da discussão sobre a lei, a Conferência dos Bispos manifestou seu apoio à criação de filtros mais rigorosos para as candidaturas, destacando que os cargos públicos devem ser ocupados por pessoas com boa índole, comprometidas com o bem comum e que possuam uma conduta moral irrepreensível.

A série especial sobre a Ficha Limpa, que será publicada pelo portal da CNBB, também vai aprofundar os ensinamentos cristãos sobre a importância da ética pública, destacando que a política não deve ser apenas um meio de poder, mas um serviço à coletividade sempre voltado para o bem comum e para a promoção da justiça social. Os bispos e líderes da Igreja têm enfatizado que, para uma nação prosperar, é essencial que seus governantes sejam pessoas íntegras e comprometidas com os valores cristãos de honestidade e transparência.

A visão moral da Igreja sobre a corrupção

A Igreja Católica, ao longo de sua história, tem se posicionado de forma firme contra a corrupção, considerando-a uma das grandes ameaças à justiça social e ao bem comum. Para a Igreja, a corrupção não é apenas um crime legal, mas um mal moral que destrói a confiança nas instituições públicas, prejudica os mais vulneráveis e mina o tecido social de uma nação. A prática corrupta compromete a dignidade humana, pois desvia os recursos que deveriam ser destinados ao bem-estar da população e à construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

De acordo com a Doutrina Social da Igreja, a corrupção é vista como um pecado social, que não afeta apenas quem a pratica, mas toda a sociedade. A corrupção não é vista apenas como um problema econômico ou político, mas como algo que atenta contra os valores cristãos de honestidade, justiça e solidariedade. Em diversos pronunciamentos, a CNBB e os bispos sempre afirmaram que a corrupção deve ser combatida em todas as suas formas e que os cristãos, enquanto cidadãos, têm o dever moral de se engajar na luta contra esse mal.

São João Paulo II e o Papa Francisco são exemplos de pontífices que reiteraram a gravidade desse ato. O Papa Francisco, em particular, tem falado com frequência sobre a necessidade de uma revolução moral no campo político e social, enfatizando que “não se pode servir a Deus e ao dinheiro”, uma referência direta à necessidade de os governantes priorizarem o bem comum em vez de interesses pessoais ou materiais. Para ele, a corrupção é a antítese do serviço ao próximo, que deve ser a base de qualquer ação política.

A importância de pessoas de boa índole nos cargos públicos

A Igreja sempre defendeu que aqueles que ocupam cargos públicos devem ser pessoas de boa índole, com uma formação ética sólida, que se comprometam com os princípios cristãos de honestidade, integridade e responsabilidade. Essa visão está em consonância com o ensinamento de que o poder político não deve ser usado para fins pessoais, mas sim para o bem estar coletivo, especialmente dos mais pobres e marginalizados.

A partir da Doutrina Social da Igreja fica claro que os governantes devem agir como servos do povo e não como senhores do povo. A política, no entendimento cristão, é uma vocação para o bem, onde o político deve ser um agente de transformação social, promovendo a justiça, a paz e a dignidade humana. Em documentos como a Gaudium et Spes, salienta-se que a política deve ser exercida com responsabilidade e ética.

Pilares da Lei da Ficha Limpa

     1. Impedimento de candidaturas para condenados em segunda instância

• A Lei proíbe a candidatura de políticos que tenham sido condenados por tribunais em segunda instância (em um tribunal colegiado) por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, abuso de poder econômico, entre outros.
• Isso significa que qualquer político com condenações em tribunais de apelação ou em tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser barrado de concorrer a cargos públicos.

2. Rejeição de candidaturas de políticos envolvidos em crimes graves

A Lei também proíbe a candidatura de políticos que tenham sido condenados por crimes graves, incluindo:

• Crimes contra a administração pública (corrupção, fraude, etc.)
• Crimes eleitorais (compra de votos, abuso de poder político, etc.)
• Crimes hediondos (como homicídio, estupro, etc.)
• Crimes envolvendo abuso de autoridade, tráfico de drogas e outros delitos graves.

3. Inelegibilidade de políticos com mandato cassado

• A Lei estabelece que um político que tenha perdido um mandato por envolvimento em fraude eleitoral ou outras irregularidades também fica inelegível por um período de oito anos após o término do mandato.
• Ou seja, se um político for cassado por algum ato ilegal durante o seu mandato, ele fica proibido de disputar novas eleições pelo período de oito anos.

4. Inelegibilidade de políticos com sentenças condenatórias

• A Lei da Ficha Limpa impede candidaturas de políticos que tenham sentenças condenatórias transitadas em julgado (definitivas, sem possibilidade de recurso) relacionadas a certos crimes, incluindo fraude eleitoral, crimes contra a administração pública, abuso de poder, lavagem de dinheiro, entre outros.

5. Princípio da moralidade administrativa

• A Lei reforça a necessidade de observância do princípio da moralidade administrativa, determinando que políticos envolvidos em práticas corruptas ou imorais não devem ter a chance de ocupar cargos públicos, independentemente de sua popularidade.

6. Prazo de inelegibilidade

• A inelegibilidade de políticos com condenação em tribunais colegiados dura oito anos a partir da data de cumprimento da pena ou do término do mandato, dependendo do caso.

7. Possibilidade de aplicação durante o processo eleitoral

• A Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada durante o processo eleitoral, ou seja, a Justiça Eleitoral pode barrar candidaturas de políticos que não atendam aos requisitos da lei, mesmo depois de o processo eleitoral ter começado.

8. Exceções:

• Embora a Lei tenha como objetivo barrar candidatos com histórico de condenações, ela prevê algumas exceções, por exemplo: um político condenado pode ser elegível se conseguir reverter a condenação em tribunal superior ou se tiver sua pena extinta (por prescrição, perdão, etc.).

Com informações do TSE / Foto de capa: TSE

Fonte: CNBB