Ficha Limpa Municipal: mais uma cidade aprova lei para barrar condenados em cargos públicos
A cidade paulista de Mogi das Cruzes passará a ter uma lei da Ficha Limpa municipal, estabelecendo critérios e restrições para nomeação de cargos em comissão e funções de confiança na administração direta e indireta nos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo municipais. O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal foi aprovado no dia 20 de abril e seguiu para sanção do prefeito.
Este é mais um exemplo de adesão, em nível municipal, aos princípios trazidos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135), que entrou em vigência em 2010.
A Lei nacional nasceu a partir de um projeto de lei de iniciativa popular, com campanha conduzida pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) para a coleta de assinaturas, e tornou-se uma referência para os demais níveis de governo, que passaram a editar legislações semelhantes.
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