Lei da Ficha Limpa
A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, hoje (04) completa 14 anos. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e suas entidades foram os responsáveis pela mobilização que coletou 1.604.815 assinaturas para a Campanha da Ficha Limpa. O Projeto de Lei de iniciativa popular definiu novas situações de inelegibilidade, considerando a vida pregressa dos candidatos e estabelecendo critérios mais rigorosos para o registro das candidaturas.
Diante da aplicação pela Justiça Eleitoral e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmaram sua constitucionalidade, o MCCE repudia qualquer tentativa de retrocesso para alterar ou reduzir o período das inelegibilidades.
Fonte: MCCE