Lei Ficha Limpa em perigo!
Projeto de Lei (PLS Nº 396/2017) de autoria do Senador Dalirio Beber, de Santa Catarina, ameaça gravemente a aplicação da Lei Ficha Limpa (LC Nº135/2010).
A proposta que está tramitando inclui dispositivo que altera os prazos de inelegibilidade da Ficha Limpa anteriores a 2010 o que pretende liberar políticos alcançados pela Lei para que permaneçam em seus cargos.
O PLS atenta contra a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que considerou, em outubro de 2018, que a Lei deve ser aplicada a políticos condenados antes de sua vigência, em 2010.
Em 2017, líderes de partidos da Câmara dos Deputados encaminharam um pedido de urgência para tramitação de um projeto que buscava semelhante limitação da Ficha Limpa. Este PLP encontra-se parado após mobilização do MCCE e da sociedade civil organizada que se articulou contra a proposta – inclusive por meio de uma petição eletrônica.
Neste sentido, o MCCE conclama a sociedade brasileira a divulgar esta matéria e a assinar a Consulta Pública no site do Senado dizendo um basta a este limite à “Lei Cidadã”.
Vote contra o PLS 396/2017 na Consulta Pública clicando aqui!
Ascom-MCCE
Fonte: Ascom-MCCE