Manifesto: a lei da ficha limpa sob ataque
O Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral vem por meio deste manifesto pedir o veto presidencial à alteração proposta no Projeto de Lei 5029/2019 que modifica a aplicação da Lei da Ficha Limpa no seu artigo 11, §10 e §15, itens I e II, que estabelece como lapso temporal para aferição da inelegibilidade a data da diplomação ou da posse, e não mais a data do registro da candidatura.
A Lei da Ficha Limpa foi aprovada na esteira de Projeto de Lei de Iniciativa Popular com o apoio de mais de 1.600.000 assinaturas e tem sido um marco no combate a corrupção e a impunidade. Ela não pode ser alterada sem debate e somente para beneficiar aqueles que estejam sendo alcançados por ela.
Acreditamos na sensatez e nas boas intenções do Presidente da República e pedimos que sejam vetados estes pontos importantes para a sociedade brasileira.
Brasília, 25 de setembro de 2019.
MCCE – MOVIMENTO DE COMBATE A CORRUPÇÃO ELEITORAL
Fonte: Ascom MCCE