MCCE acompanhará a retomada do julgamento do orçamento secreto no STF
Está previsto para hoje (14) a continuidade do julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de quatro ações movidas pelos partidos PSOL (ADPF 854), Cidadania (ADPF 850), Partido Socialista Brasileiro (ADPF 851) e Partido Verde (ADPF 1014), que questionam a utilização das emendas do relator, conhecida como orçamento secreto.
Na semana passada (07), o STF iniciou o julgamento da constitucionalidade do orçamento secreto. A relatora das ações, a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo, fez a leitura do relatório, e, em seguida, houve as sustentações orais das partes interessadas.
O MCCE é Amicus Curiae da ADPF 854 que analisa a execução de despesas discricionárias decorrentes de emenda do relator-geral na Lei Orçamentária Anual.
Em sua sustentação oral, o MCCE falou da falta de transparência nas emendas e da dificuldade em conseguir informações sobre a execução das mesmas, das consequências e da quebra do princípio da tripartição dos poderes. Para o Movimento o orçamento secreto é um dos responsáveis pelo desequilíbrio do processo eleitoral.
O Movimento tem manifestado preocupação quanto a falta de transparência na apresentação, aprovação e distribuição e utilização das emendas parlamentares ou orçamento secreto. A distribuição é utilizada por alguns grupos causando desvantagens a outros, sendo utilizado por alguns como moeda de troca. E falta mecanismos para que a sociedade consiga acompanhar o destino dessas emendas. O MCCE destaca a importância da transparência na distribuição dos recursos em prol de políticas públicas em benefício da sociedade e não para interesses pessoais de alguns parlamentares.
O MCCE continuará vigilante, acompanhando a discussão e confiante que a decisão do STF seja em favor da sociedade.
Conheça a íntegra das ações:
Fonte: MCCE