MCCE defende coleta de assinaturas digitais para projetos de Lei de Iniciativa Popular no DF
Nota do MCCE à Câmara Legislativa do Distrito Federal
A propósito da decisão da Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que em sessão de 25 de junho de 2019 decidiu retirar de pauta o Projeto de Resolução nº 61 de 2018 que permite a coleta de subscrições digitais ou eletrônicas em projetos de lei de iniciativa popular, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) – responsável pela conquista da Lei Contra a Compra de Votos (Lei nº 9840 de 1999) e da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135 de 2010) – vem manifestar preocupação com a demora na conclusão desse debate, com a imprescindível aprovação dessa matéria.
A CLDF pode se tornar protagonista no processo de evolução da Democracia, dando exemplo ao mundo sobre a ampliação da participação popular no debate legislativo.
A possibilidade da assinatura eletrônica de iniciativas populares de projeto de lei enaltece o papel do Legislativo, fortalecendo ainda mais essa importante instituição.
Por isso, aguardamos o pronto reinício do debate legislativo, com a final aprovação do aludido projeto de resolução.
Brasília/DF, 26 de junho de 2019.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
“Voto não tem preço, tem consequências.”
20º Aniversário da Lei 9.840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
9º Aniversário da LC 135/10 (Lei da Ficha Limpa)
MCCE | 17 ANOS (2002-2019)
Fonte: Ascom-MCCE