MCCE entra com pedido para atuar como Amicus curiae em ação que pede a declaração de inconstitucionalidade de artigos da EC 117/22 que anistia partidos que não repassaram recursos para candidaturas de mulheres e negros e negras
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) protocolou no dia 24 de julho, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido para atuar como Amicus curiae na tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7419), cujo relator é o Min. Roberto Barroso. A Ação pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional n° 117/2022, os quais isentaram de sanções e anistiaram partidos políticos que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação desta Emenda Constitucional.
A Ação foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas.
O MCCE tem atuado de forma proativa contra toda e qualquer tentativa do Congresso Nacional de anistiar partidos que não cumpriram a cota de financiamento eleitoral destinada a mulheres e negros. O Movimento também entrou com outras duas ações de Amicus curiae relacionadas a PEC da anistia aos partidos (PEC 09/2023).
Fonte: MCCE