MCCE pede ao STF para participar de ação que questiona a tramitação da PEC 09/2023
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 29 de maio, pedido para atuar como Amicus curiae na tramitação da Ação de Mandado de Segurança (MS nº 39169). A Ação foi impetrada pela Deputada Federal, Sâmia Bonfim (PSOL/SP), contra a tramitação da PEC 09/2023 na Câmara dos Deputados, a PEC pretende anistiar os partidos que descumpriram exigências legais vigentes e não cumpridas na eleição de 2022.
A solicitação do MCCE, para atuar como Amicus curiae (amigo da corte), é tendo em vista a sua atuação em favor da ampliação da diversidade na política brasileira, destacando a importância e a necessidade de estabelecer critérios para distribuição do financiamento público de campanhas que tornem os partidos mais propensos a lançar candidaturas viáveis de mulheres, de pessoas negras, de indígenas, de membros da comunidade LGBTQIA+, de pessoas portadoras de deficiência, entre outros grupos minorizados.
Fonte: MCCE