MCCE presente no 1º Fórum Nacional de Compliance no Legislativo
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral representado pelo diretor Luciano Santos participou no 1º Fórum Nacional de Compliance no Legislativo na Câmara dos Deputados organizado pela Secretaria da Transparência. O diretor do MCCE foi moderador no Painel III – A importância do compliance no Legislativo que contou com a presença do ex-ministro-chefe Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, o ex-ministro Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Eduardo Alkmim, a subsecretaria de Compliance da Casa Civil do Distrito Federal, Natália Guberev e agente de Compliance e Presidente da Associação Nacional de Compliance Elise Eleonore. O evento discutiu mecanismos para fortalecer os valores éticos e as instâncias de integridade no combate à corrupção, governança e gerenciamento de riscos no Legislativo.
O fórum teve painéis sobre compliance e combate à corrupção, integridade parlamentar, programa de integridade como exigência para contratação na esfera pública, investigação preliminar e operações para o combate à corrupção.
No debate, o ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União Jorge Hage cobrou transparência dos partidos políticos para que ajam em conformidade com as normas legais e regulamentares, conceito que define o termo em inglês compliance.
Segundo Jorge Hage, a transparência é apenas um dos fatores essenciais para que os partidos ajam conforme as regras do compliance. Ele citou também um índice maior de colegialidade nas decisões. “A redução das decisões autocráticas individuais, enfim, a democracia partidária, que é algo que é muito cobrado em todos os partidos.”
Ex-deputado constituinte, Jorge Hage lembrou que há propostas na Câmara que tratam do compliance nos partidos políticos, a exemplo do PL 10219/18, que estabelece responsabilidade objetiva dos partidos políticos pela prática de corrupção e que, na aplicação de penas, considera a existência de mecanismos internos de compliance.
Participação
Organizador do 1º Fórum de Compliance, o secretário de Transparência da Câmara, deputado Roberto de Lucena, defende participação ativa do cidadão para tornar mais claros os processos internos da administração pública.
“Ele tem o direito de saber onde estão essas janelas para olhar por esses valores de referência e cobrar e acompanhar que as posturas que acompanham os agentes públicos sejam de acordo”, ressaltou.
No entender do diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Luciano Caparroz, a Câmara está se adequando e se modernizando para o cumprimento das normas e exigências de compliance.
Já a presidente da Associação Nacional de Compliance, Elise Brites, ressaltou a necessidade do olhar atento e a participação de cada indivíduo na vida coletiva, com uma mudança de atitude em favor do cumprimento das normas.
Punição
O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Eduardo Alckmin vê na morosidade da Justiça um dos maiores problemas. Para ele, em vez de controles prévios excessivos em todas as esferas da administração, é necessária punição efetiva dos desvios éticos.
“É fundamental a agilidade do Poder Judiciário, do Ministério Público. Essas apurações demoradas demais não devem ocorrer, e o julgamento também [deve ser] rápido.”
Fonte: Com informações Site Câmara