MCCE protocola no Supremo pedido de aplicação da Lei da Ficha Limpa pelo prazo de 8 anos, conforme determina a Lei.
Brasília – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, protocolou na tarde desta terça-feira, 3 de outubro, no Supremo Tribunal Federal – STF, ofícios aos ministros daquela Corte pedindo a aplicação da lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010) pelo prazo estabelecido na Lei: 8 anos para aqueles que tenham sido condenados.
Esta ação do MCCE vem reforçar a nota pública emitida no dia de ontem, 2/10, onde o Movimento conclama os ministros e ministras do STF e todos aqueles que lutam pela existência e aplicação da Lei, e “que querem ver nas casas legislativas e nas chefias dos executivos pessoas que tenham uma vida pregressa ilibada e que possam ser motivo de orgulho para a nação e não pessoas condenadas e marcadas por atos que denotam uma conduta não recomendável”.
A nota pública e os ofícios em questão tratam do julgamento do RE 929670 onde se discute, no STF, a extensão do prazo para aqueles que tenham sido condenados com prazo inferior aos 8 anos previsto na Lei da Ficha Limpa em data anterior a sua vigência.
Leia aqui a “Nota Pública Lei da Ficha Limpa” na íntegra.
Ascom-MCCE
Fonte: Ascom-MCCE