MCCE protocola pedido para atuar como Amicus curiae da ADPF 1069
No último dia 06 de junho, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido para atuar como Amicus curiae na tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1069). A Ação pede concessão de medida cautelar, a fim de suspender a tramitação da PEC 9/2023 até o julgamento de mérito da ADPF.
A ADPF foi ajuizada pelo Grupo Mulheres do Brasil, com pedido de distribuição por prevenção, para que o julgamento se dê em conjunto com a Ação de Mandado de Segurança (MS nº 39169), o qual o MCCE também requereu sua admissão como Amicus Curiae.
O MCCE reitera a Sustentação da ADPF 1069 pelo Grupo de Mulheres do Brasil quando mencionam que a “PEC 9/2023 viola o princípio da dignidade da pessoa humana, considerando que a dignidade das mulheres e das pessoas negras pressupõe o direito de participarem da vida política e pública do país, em igualdade de condições com os homens e as pessoas brancas (maioria dos que hoje ocupam os cargos eletivos). Daí a importância das cotas e da manutenção de todas as sanções decorrentes do seu descumprimento”.
Fonte: MCCE