MCCE realiza primeira reunião do CNMCCE e reforça mobilização em defesa da Lei da Ficha Limpa
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) realizou sua primeira reunião de 2025, abordando temas fundamentais para a transparência eleitoral e a defesa da democracia. Entre as pautas discutidas, destacaram-se as tentativas de flexibilização da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), a transparência nas emendas parlamentares e o aprimoramento do processo eleitoral.
No Congresso Nacional, tramitam projetos que buscam reduzir os prazos de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa, permitindo que políticos condenados por crimes graves retornem mais rapidamente às disputas eleitorais. Os principais são o PLP 192/2023 (Senado), que altera os prazos de inelegibilidade, e o PLP 141/2023 (Câmara), que reduz de 8 para 2 anos o período de inelegibilidade para condenados por órgãos colegiados. Diante dessa ameaça, o MCCE realizará uma ampla campanha de mobilização, convocando a sociedade a pressionar o Congresso Nacional para barrar esses retrocessos. Como parte dessa iniciativa, lançará um abaixo-assinado nacional em defesa da manutenção da Lei da Ficha Limpa e contra qualquer tentativa de enfraquecimento das normas que garantem a moralidade e a transparência no processo eleitoral.
Outro ponto central da reunião foi a transparência nas emendas parlamentares. O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente julgou ações importantes: ADPF 854: declarou inconstitucional o “orçamento secreto” (RP-9), determinando que parlamentares responsáveis pelas emendas sejam identificados.
ADI 7688: estabeleceu que as chamadas “emendas Pix” só poderão ser executadas com critérios de transparência e rastreabilidade, sob fiscalização do TCU e da CGU.
Além disso, foi discutida a ADI 5875, que questiona a autonomia dos partidos para manter comissões provisórias indefinidamente, sem necessidade de eleições internas. O MCCE realizou sustentação oral no STF, e o julgamento virtual foi retomado, com previsão de encerramento em 14 de fevereiro.
Por fim, a reunião reforçou a necessidade de aprimoramento do processo eleitoral para 2026, com base nos desafios enfrentados nas eleições municipais de 2024. O MCCE e sua rede de entidades enviarão contribuições ao TSE, abordando temas como compra de votos, financiamento de campanhas, assédio eleitoral, violência política e participação de grupos minorizados na política.
O MCCE segue mobilizado na defesa da democracia e do voto consciente.
Fonte: MCCE