MCCE solicita amicus curiae na ADI 7058, que questiona o fundo eleitoral de 2022
O Movimento de Combate à Corrupção (MCCE) vem à público informar que solicitou amicus curiae (figura do direito brasileiro que garante a participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil em processos judiciais) ao Supremo Tribunal (STF), para questionar dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional, que destina R$ 5,7 bilhões ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7058, sobre o tema, tem como relator o Ministro André Mendonça.
O Congresso derrubou na sexta (17) o veto presidencial ao aumento do fundo eleitoral. Com isso, haverá o retorno da fórmula prevista no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2022 que destina à verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) um acréscimo com até 25% do orçamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para 2021.
Em nota pública, na segunda-feira (20) o MCCE manifestou, mais uma vez, repúdio ao aumento do valor aprovado para o fundo eleitoral. No texto o movimento destacou que o fundo partidário 2022 foi aprovado sem as contrapartidas necessárias, como a distribuição mais justa permitindo a inclusão de grupos minorizados. Além disso, o MCCE frisou a discrepância, de R$ 5,7 bilhões, diante de um Brasil, ainda assolado pela pandemia, com necessidade de priorização de recursos, por exemplo, em políticas de saúde e combate à fome.
Leia aqui a nota pública do MCCE na íntegra.
Acompanhe aqui o andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7058 sobre o fundo eleitoral.
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