Nota Pública: Alerta sobre o Retrocesso na Legislação Eleitoral – PLP 192/2023
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) vem a público expressar profunda preocupação com o avanço do Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que está pautado como o primeiro item da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para votação na próxima quarta-feira, 21 de agosto.
O PLP 192/2023 propõe uma grave alteração na Lei da Ficha Limpa, ao reduzir o período de inelegibilidade para aqueles condenados por crimes graves, incluindo crimes hediondos. Este projeto representa um significativo retrocesso para o sistema eleitoral brasileiro, enfraquecendo um dos principais instrumentos de moralidade pública conquistados nos últimos anos.
É alarmante observar que, após a aprovação da PEC 09/2023, que anistia partidos políticos por diversas irregularidades, agora se busca legislativamente reduzir as consequências para candidatos (as) condenados (as) por crimes hediondos. Essa mobilização dos (as) parlamentares indica uma clara tentativa de legislar em causa própria, em detrimento dos princípios de justiça e igualdade que devem nortear o processo eleitoral.
O MCCE convoca a sociedade a se manifestar contra o PLP 192/2023 e a defender a integridade da Lei da Ficha Limpa, que foi conquistada com grande esforço popular e que deve ser preservada como uma ferramenta essencial na luta contra a corrupção e pela moralidade no exercício do poder público.
Não podemos permitir que conquistas tão importantes sejam desmanteladas em benefício de interesses particulares. É hora de todos nos mobilizarmos para assegurar que a legislação eleitoral continue a proteger a ética, e um cenário político e eleitoral mais justo e transparente nas eleições brasileiras.
Brasília/DF, 20 de agosto de 2024
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
MCCE | 22 ANOS (2002-2024)
Voto não tem preço, tem consequências.
25º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
14º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
Fonte: MCCE