MCCE

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), uma rede de organizações da sociedade civil que busca um cenário político e eleitoral mais justo e transparente, vem a público repudiar veementemente a ação precipitada do Senado para acelerar a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 192/2023).

Se o PLP 192/2023, da deputada Dani Cunha (União-RJ), relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), velho inimigo da Lei da Ficha Limpa, for aprovado representará um grave retrocesso para a legislação eleitoral e para a moralidade pública, colocando em risco conquistas fundamentais trazidas pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).

A Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010 após mobilização do MCCE com a participação popular, foi um marco na tentativa de melhorar o perfil dos candidatos (as). A lei estabelece que os indivíduos condenados por crimes graves, como homicídio, narcotráfico, terrorismo, estupro e extorsão mediante sequestro, além dos atos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, sejam declarados inelegíveis por um período de oito anos após o cumprimento de suas penas. Esta medida visa proteger o processo eleitoral, garantindo que os pretensos candidatos (as) tenham uma trajetória compatível com os princípios da moralidade e da probidade administrativa.

No entanto, o PLP 192/2023 flexibiliza perigosamente os prazos de inelegibilidade, uniformizando em oito anos em todas as situações, independentemente da gravidade do crime. Além disso, a aplicação imediata das novas regras, incluindo a possibilidade de libertar aqueles que atualmente cumprem penas sob a Lei da Ficha Limpa, ameaçando enfraquecer os mecanismos de controle que garantem a lisura do processo eleitoral.

O MCCE destaca que ao aprovar esse projeto, o Congresso está realizando um desmantelamento da democracia, flexibilizando sanções para condenações graves. Acrescentando ao pacote, incluímos a anistia aos partidos políticos por várias irregularidades e a utilização das emendas parlamentares sem a devida transparência, muitas vezes usadas como moeda de troca para favores políticos. Esse conjunto de regalias só serve para agravar ainda mais a corrupção no país.

O MCCE reafirma o seu compromisso com a defesa da moralidade e da transparência no processo eleitoral. Reiterando que a Lei da Ficha Limpa é uma conquista da sociedade brasileira e que precisa ser preservada e aplicada. Continuaremos mobilizados, buscando todos os meios possíveis para defender a Lei da Ficha Limpa, lutando contra qualquer tentativa de retrocesso que ameace as conquistas realizadas e prol da democracia.

Brasília/DF, 23 de agosto de 2024

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

MCCE | 22 ANOS (2002-2024)

Voto não tem preço, tem consequências.
25º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)

14º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)

Fonte: MCCE