NOTA PÚBLICA DO MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL – MCCE PELA IMEDIATA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA REFORMA ELEITORAL
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE Nacional e o MCCE- SP, que notabilizaram-se por zelar pelo aperfeiçoamento do direito eleitoral brasileiro, e liderar as campanhas pela Lei Contra a Compra de Votos e pela Lei da Ficha Limpa, vem a público exortar o Congresso Nacional para que suspenda de imediato a tramitação da reforma eleitoral.
Tal reforma pretende substituir toda a legislação eleitoral atualmente em vigor, não apenas nos temas mais estridentes, em que o retrocesso que institui é notório, como o chamado distritão e o voto impresso, mas também em outras matérias extremamente sensíveis para a democracia, como o regime jurídico das inelegibilidades, os critérios para caracterização da compra de votos e a disciplina das ações afirmativas em matéria de gênero e raça, que estão sendo tratadas de forma leviana e antidemocrática.
A complexidade e a extensão dos temas em pauta exigem amadurecimento e amplo debate com a sociedade, o que impossibilita que tal reforma tramite neste momento excepcional, em que atravessamos uma pandemia de enormes proporções, e no qual as sessões do Parlamento são realizadas de modo virtual.
Por um debate amplo, sereno e democrático, que permita o aperfeiçoamento e não a degradação do direito eleitoral brasileiro, é que conclamamos deputados federais e senadores a suspenderem de imediato a tramitação da reforma eleitoral.
Brasília/DF, 10 de agosto de 2021.
Fonte: