NOTA PÚBLICA: emendas parlamentares
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE vem a público mais uma vez manifestar repúdio ao andamento do assunto das emendas parlamentares, especialmente ao que toca ao orçamento secreto e a ausência de transparência e opacidade que vigora até agora.
Tivemos uma iniciativa de contenção com a liminar deferida pela Ministra Rosa Weber, que veio a ser suspensa em decisão mais recente e que agora está sendo julgada no pleno do STF de modo virtual e merece todo nosso cuidado e atenção.
Ajuizamos o pedido de intervenção como Amicus Curiae na ADPF que analisa este assunto e até hoje não tivemos a resposta da admissão nesta condição, verificando inclusive que existem vários pedidos na mesma condição e que devem ser analisados e respondidos, considerando que isto limita a participação no processo.
Continuamos acompanhando e preocupados com o andamento da liberação dos dados necessários para a fiscalização da sociedade e da necessária transparência e publicidade.
Lembramos que este é um tema de grande relevância e tem repercussões diretas no processo eleitoral de 2022.
Link NOTA PÚBLICA: sobre o PRN 4/2021 (emendas de relator – “orçamento secreto”)
Brasília/DF, 15 de dezembro de 2021
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Voto não tem preço, tem consequências.
22º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
11º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
MCCE | 19 ANOS (2002-2021)
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