NOTA PÚBLICA: Fundo Eleitoral
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) vem a público manifestar mais uma vez seu repúdio ao aumento do valor aprovado na última sexta-feira (17) pelo Congresso Nacional, que derrubou o veto presidencial e elevou o valor a R$ 5,7 bilhões do orçamento para o Fundo Eleitoral.
O MCCE defendeu e apoiou o fundo público visando tornar a disputa eleitoral mais democrática e seu financiamento mais igualitário e equânime. No entanto, o fundo eleitoral público, seja o partidário ou o de campanha eleitoral, foi aprovado sem as contra partidas necessárias, como a distribuição mais justa permitindo a inclusão de grupos minorizados. Deste modo, a distribuição continua privilegiando os grupos que detém o poder ao longo dos anos, perpetuando a exclusão, por exemplo, de mulheres, negros e indígenas.
Não bastasse esta discrepância, quando o mundo é assolado por uma pandemia, e os recursos devem ser priorizados para as políticas de saúde e de combate à fome, visando mitigar as enormes dificuldades pelas quais maioria da população passa, este aumento absurdo é uma afronta da classe política à sociedade brasileira.
Precisamos divulgar os nomes dos parlamentares que permitiram esta manobra e considerar estes atos em nossas escolhas nas eleições de 2022, bem como reforçar o controle e fiscalização destes gastos.
Veja aqui os votos de deputados e senadores na aprovação do fundo eleitoral.
Brasília/DF, 20 de dezembro de 2021
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Voto não tem preço, tem consequências.
22º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
11º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
MCCE | 19 ANOS (2002-2021)
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