Nota Pública – Lei da Ficha Limpa
O STF – Supremo Tribunal Federal deve concluir nesta semana o julgamento do RE 929670 onde se discute a extensão do prazo para aqueles que tenham sido condenados com prazo inferior aos 8 anos previsto na Lei da Ficha Limpa em data anterior a sua vigência.
Relembramos que a Lei da Ficha Limpa já foi submetida a julgamento por via de uma ADI no STF, onde os temas foram exaustivamente debatidos e decididos pela sua constitucionalidade. Lembramos ainda que esta decisão tem sido utilizada na construção da jurisprudência firmada em relação aos julgamentos referentes aos casos que envolvem a Lei da Ficha Limpa, e que sua alteração agora criaria duas categorias de cidadãos, uma dos que já foram julgados e as decisões aplicadas e outra dos que vierem a ser demandados e os futuros julgamentos.
Vale também lembrar, que o momento em que vivemos requer um olhar mais atento e muito mais criterioso, quando os valores éticos e morais estão sendo colocados à prova diariamente e a confiança e expectativa da sociedade estão extremamente abaladas. Por isso, vemos que qualquer passo que retroaja aos avanços no sentido de termos uma melhor qualidade na classe política de nossos pretensos representantes poderia ser seriamente abalada.
O MCCE conclama aos Ministros do Supremo e a todos que lutaram pela existência e aplicação da Lei da Ficha Limpa, bem como a todos os cidadãos que querem ver nas casas legislativas e nas chefias dos executivos pessoas que tenham uma vida pregressa ilibada e que possam ser motivo de orgulho para a nação e não pessoas condenadas e marcadas por atos que denotam uma conduta não recomendável, para que continuem lutando e trabalhando para fortalecer os princípios morais e éticos no processo eleitoral e que também possam cobrar e se manifestar pela continuidade do critério de aplicação do prazo mínimo de 08 anos de afastamento para aplicação da Lei da Ficha Limpa.
Brasília/DF, 2 de outubro de 2017.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
15 ANOS (2002-2017)
Voto não tem preço, tem consequências.
18º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
7º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
Fonte: Ascom-MCCE