Nota Pública sobre o PLP 192/2023: o PLP que ataca a Lei da Ficha Limpa
O PLP 192/2023 aborda a recente discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado sobre o projeto, que visa alterar a Lei da Ficha Limpa. O relator, senador Weverton, apresentou parecer favorável, mas a votação foi adiada por um pedido de vista do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O projeto propõe flexibilizar a Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade para crimes graves e impondo um prazo único de oito anos, aplicável inclusive a condenações anteriores. Isso poderia beneficiar condenados, limitando a inelegibilidade a um máximo de 12 anos, mesmo em casos com várias condenações.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) reforça a importância da Lei da Ficha Limpa, que resultou de ampla mobilização popular e deve ser rigorosamente aplicada para garantir a integridade eleitoral.
Brasília/DF, 14 de agosto de 2024
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
MCCE | 22 ANOS (2002-2024)
Voto não tem preço, tem consequências.
25º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
14º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
Fonte: MCCE