Presidente Prudente(SP) aprimora Lei da Ficha Limpa Municipal
O município de Presidente Prudente, tem agora uma complementação na Lei da Ficha Limpa Municipal, que passou a vigorar no dia 22 de junho de 2021. O aprimoramento foi na lei complementar Nº 188/2013 (Lei da Ficha Limpa Municipal), que estabelece critérios e condições para entrega de cargos em comissão e funções gratificadas para a administração direta, indireta e Conselho Tutelar. A mudança passa a coibir a contratação de pessoas condenadas pelos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, nas condições previstas na “Lei Maria da Penha”.
Além disso, os condenados pela “Lei Maria da Penha”, também perderão seus cargos ou funções durante o exercício do mandato. A autoria do texto é do vereador Mauro Marques das Neves (PODE), e teve aprovação em primeira e segunda debates na Câmara Municipal de Presidente Prudente. Em entrevista ao Globo G1, o vereador informou que tal medida pode ser um agente inibidor dessas práticas criminosas, além de proteger o serviço público de pessoas que cometem tais atos repugnantes.
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