MCCE

Com a participação da sociedade civil, de várias entidades de sua rede e do secretário-geral do TSE, MCCE debate Financiamento Eleitoral e uso de crowfunding (vaquinhas on-line) nas eleições.

Brasília – Aconteceu na tarde desta quarta-feira, 14/3, o Seminário Financiamento Eleitoral, na sede do Conselho Federal da OAB. Promovido pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), os trabalhos do seminário foram abertos por Luciano Santos, codiretor do MCCE, que iniciou a sua fala citando que o Movimento, autor da “Lei Contra a Compra de Votos” (Lei 9840/99) e da “Lei da Ficha Limpa” (LC 135/10), sempre defendeu a equidade do processo eleitoral e que as duas leis alcançam este objetivo. Ele ainda registrou que o Movimento trabalha no estímulo da sociedade na participação como protagonista no processo de criação e até de alteração de leis pelo dispositivo constitucional de Projeto de Iniciativa Popular.

Sobre as conquistas de iniciativa popular do MCCE, Santos afirmou que elas geraram grande debate na sociedade sobre este instrumento e que a lei da Ficha Limpa promoveu a discussão social sobre a vida pregressa do candidato. Ele ainda recordou que o MCCE trabalhou no projeto da Reforma Política com um foco especial na questão do financiamento de campanha. Recordou que o Movimento trabalhou na ação direta de inconstitucionalidade do financiamento empresarial com a OAB (ADI nº 4650), tendo sido Amicus Curiae nesta ação que afastou a participação de empresas do financiamento eleitoral. Após a proibição das doações de pessoas físicas, ressaltou o diretor, restava trabalhar o financiamento de pessoas físicas, por isso surgiu a plataforma Voto Legal que estimula o cidadão a participar de forma protagonista e desenvolver a cultura da doação que ainda não faz parte da cultura do brasileiro.

Luciano ainda destacou que outras possibilidades de financiamento eleitoral, como o fundo partidário e o fundo especial para campanhas, também podem gerar mais responsabilidade, transparência, acompanhamento e controle dos gastos por parte da sociedade. Para ele, este monitoramento social melhora a transparência e amplia a democracia e a igualdade no processo onde todos possam participar. Santos afirmou que avanços ocorreram com a reforma política do parlamento, mas que ainda há muitas coisas para mudar.

Salientou que é possível auxiliar candidatos para que consigam financiamento para suas campanhas e ajudar o eleitor a ter esta participação, “a entender que o eleitor e o cidadão têm responsabilidade também no processo de financiamento das campanhas”. “Que o eleitor possa ter a possibilidade de participar do processo eleitoral, por opção, por iniciativa, e que ele possa ser o financiador e possa escolher o candidato que considere o melhor. Quando você consegue um doador, ele não é só um doador, ele é um cabo eleitoral de sua campanha.”, registrou Santos.

Plataforma Voto Legal

Ariel Kogan, coordenador da Voto Legal, afirmou que a Plataforma representa uma inovação na gestão pública: “a gente vive um momento onde as instituições, por um lado, são muito cobradas, que precisam mudar, precisam ser mais ágeis, mais eficientes; por outro lado, não têm muita margem para errar”. Conseguimos, com o Voto Legal, juntar sociedade civil que busca um avanço concreto na transparência, na participação durante o período eleitoral com uma abertura das instituições para essas mudanças”.

Para o coordenador, a construção da Voto Legal teve muito esforço e muito diálogo e sua experiência nas eleições de 2016 serviu para praticamente todos os pontos da ‘nova resolução’, do ‘novo marco legal’ das doações de campanha. “Existe uma oportunidade muito grande na parceria entre organizações da sociedade civil respeitadas, que têm uma trajetória, que têm um nome, como é o caso do MCCE, na parceria com o APPCivico na construção do Voto Legal e na abertura das instituições para entender quais são as dificuldades, quais são as oportunidades desta inovação que pode  ser feita, dentro da nossa realidade hoje”, poderou Kogan.

“Olhar para o futuro!” – Citando uma recente pesquisa sobre o baixíssimo interesse da população sobre as eleições e sobre os candidatos, o descrédito da classe política, Ariel afirmou da necessidade, do dever, de se olhar para o futuro e construir um futuro mais inspirador para as novas gerações que vão votar e assumir uma participação mais relevante no dia-a-dia da política. Para ela, o Voto Legal cumpriu um papel muito importante e o financiamento eleitoral feito por pessoa física vai ser relevante nesta eleição e no pós-eleição porque “quem doa, quem apoia doação de serviço ou doação financeira, certamente vai se envolver no ‘pós-eleitoral’, vai acompanhar, vai monitorar o seu candidato”, finalizou.

Carlos Eduardo Frazão do Amaral – Secretário-Geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), falando de forma geral sobre financiamento de campanha, disse: “O tema é, talvez, um dos mais espinhosos no que toca o regime democrático. A forma de financiar a política é um tema candente, é um tema que envolve paixões de um lado, paixões de um outro lado”. Para ele “não existe modelo ótimo de financiamento de campanha, aliás, não existem modelos ótimos no Direito Eleitoral de modo geral, no sistema político eleitoral”.

Sobre o autofinanciamento, disse ele que a imprensa tem publicado que o TSE liberou a prática, mas que ela está liberada desde 1997 e que aquele Tribunal não tem poder normativo para tal, poder que pertence ao Parlamento.

Falando sobre crowfunding, o Secretário-Geral, disse que o sistema de doações deverá ter sucesso entre a militância social e que a prática é “uma ótima inovação, um pouco tímida, mas um bom começo e que o controle social não pode se esgotar no mero comparecimento formal às urnas. É preciso que tenhamos, diuturnamente, uma postura ativa, de saber como funcionam estes mecanismos”.

Márlon Reis, cofundador do MCCE, afirmou: “Todas as luzes sobre financiamento de campanhas surgiram da sociedade civil”. Para ele, algo de muito errado estava acontecendo com o financiamento. Citou uma pesquisa de 2008 financiada pela Associação Brasileira de Magistrados (AMB), que perguntava se os consultados consideravam inadequado o financiamento de campanhas por empresas. A pesquisa revelou que, na ocasião, 34% das pessoas disseram que o financiamento era inadequado. Em 2015, o percentual dos que rejeitavam este modelo ultrapassa os 85%. Em algum momento histórico, afirmou Márlon, o financiamento de campanhas passou a ser relevante para a sociedade. Dentre os motivos para isso, ele destacou a posição do Conselho Federal da OAB, que elencou a relevância do tema em 2011, quando propoz a ADI nº 4650.

Transparência nas doações – Reis recordou que quando era juiz em João Lisboa, estado do Maranhão, tomou a decisão – amparado pela Constituição e pela lei de Acesso à Informação – determinando que os candidatos a prefeito em 2012 informassem, antes dos pleitos, os valores e os nomes dos doadores de suas campanhas. Muitos juízes, então, começaram a replicar aquele provimento, quando o MCCE fez um ofício para o TSE comunicando tal fato, com cópia do provimento, defendendo a ideia. Em setembro de 2012, a ministra Carmen Lúcia determinou a abertura dos dados completos antes da eleição. Com isso, a imprensa começou a fazer cobertura nacional do assunto, realizando cruzamentos de dados. Nesta época, surgiram vários aplicativos de cruzamentos de dados de doação de campanhas eleitorais.

Um exemplo que se tornou público em determinada campanha para reeleição de prefeito de uma cidade do Ceará, mostrou que dos 10 milhões de reais recebidos pelo candidato, apenas cinco empreiteiras contratadas pela prefeitura doaram valores combinados e idênticos de 2 milhões à campanha dele. Para Reis, “Quando os dados estão à tona, muda tudo!” O MCCE teve esta outra presença importante nesta história de construção jurídica que foi encaminhar a ideia ao TSE que a acolheu. Em 2014 o Congresso adicionou a proposta à Lei e em 2015 passou-se a estabelecer que cada doação deveria ser comunicada a cada 72 horas.

Caixa 2 – O cofundador do MCCE, disse que a prática é virtualmente impossível de se coibir, mas que é preciso diminuir a zona de sombra e levar luz ao tema e que tais ações possam ser identificadas. Disse ele: “Existe uma conexão em rede muito eficiente das organizações que praticam o Caixa 2 e a inexistência de articulação em rede das organizações de controle. Há articulação em altíssima qualidade no controle no Brasil, como, por exemplo, a Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), mas no caso das eleições, as instituições não agem articuladas em rede”.

Liberdade de expressão e debate político – “Temos que avançar muito!” Disse ser preciso ter controle pelo dinheiro que é capaz de mudar os resultados eleitorais e dar o máximo de liberdade para expressão e que “deixar as pessoas falarem sobre política deveria ser estimulado pelo Estado que deveria criar mecanismos e propor o assunto”. Para Márlon, isso tem muito a ver com financiamento de campanha porque, “O ‘não debate’ cria o espaço mais propício para o suborno, para resolver as coisas na base do dinheiro, para o abuso de poder econômico”. Uma sociedade mais esclarecida, mais partícipe de um debate público de alta qualidade está mais protegida contra o abuso de poder. Estes temas estão diretamente conectados, se inibirmos o debate político, nós fragilizamos a base social e a tornamos mais aberta à possibilidade do abuso do poder político e econômico. “Espero ver isso nas escolas, nas igrejas, em todos os lugares”. É preciso criar um controle mais eficiente, mais efetivo, em relação aos elementos mais perniciosos; em relação ao ponto de vista do abuso, precisa estar ladeado com o incremento do debate político”, finalizou Reis.

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Atualizado em 18/3/18

Ascom-MCCE

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