Vamos proteger a Lei da Ficha Limpa! (Assine a Petição Eletrônica)
O PLP Nº 431/2017, de autoria do deputado federal Nelson Marquezelli, ameaça seriamente a aplicação da Lei da Ficha Limpa (LC Nº135/2010). O Projeto pretende liberar políticos alcançados pela Lei para que permaneçam em seus cargos mesmo após o Supremo Tribunal Federal – STF ter decidido que a Lei deve ser aplicada a políticos condenados antes de sua vigência.
Em novembro de 2017, líderes de partidos encaminharam um pedido de urgência para tramitação do projeto ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia e agora já iniciaram nova mobilização para limitar a ação da Ficha Limpa.
Por tudo isso, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE conclama a sociedade brasileira a divulgar e assinar a petição eletrônica que diz não a este limite que se pretende impor à nossa “Lei Cidadã”.
Ascom-MCCE
Fonte: Ascom-MCCE