MCCE – Eleições 2014 – 15 anos da Lei Nº 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
comemora os 15 anos de uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, a Lei Nº 9840 de 1999, popularmente conhecida como “Lei Contra a Compra de Votos” ou “Lei dos Bispos”. A primeira lei de iniciativa popular do Brasil.
De uma ideia surgida na CNBB, teve a adesão de dezenas de entidades nacionais, inclusive a OAB, que iniciaram a coleta de cerca de um milhão de assinaturas em todo o país.
Esta lei criminalizou a compra de votos permitindo que o judiciário retirasse das disputas eleitorais os candidatos que fossem surpreendidos distribuindo bens ou vantagens, inclusive dinheiro em troca de votos.
O povo brasileiro tem muito o que comemorar neste dia 29 de setembro de 2014.
15 anos da Lei Contra a Compra de Votos.
Parabéns Brasil !
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
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